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D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2111/2024
D.O. nº28723 de 16/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4655/2024

D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1503/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4655/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mc Empreendimento E Participações Ltda - Me, CNPJ nº 11.186.708/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARECIS, inscrito no SIMCAR MT183339/2020 e CAR Federal MT-5108857-68E0331E424245DA8C8DD6504A8FAECB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Marilândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. SIGNATÁRIOS: Mc Empreendimento E Participações Ltda - Me e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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