Legislação

D.O. nº28719 de 10/04/2024
AGROPECUARIA TRÊS ESTRELAS LTDA – FAZENDA SONHO DOURADO,

D.O. nº28719 de 10/04/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

D.O. nº28719 de 10/04/2024
DOE TERCEIROS

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 002-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
46.617.947/0001-47	L657201869	CONFRESA	AUTO DE INFRAÇAO 20122304111344
03.347.101/0001-21	562800	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO 20112204281014
07.777.429/0001-39	341900	JUARA	AUTO DE INFRAÇAO 20172302071500
36.917.941/0001-31	557343	ALTO TAQUARI	AUTO DE INFRAÇAO 20122302231456
03.812.285/0001-53	569700	SANTA TEREZINHA	AUTO DE INFRAÇAO 20122304121529
22.987.318/0001-40	607400	BARRA DO GARÇAS	AUTO DE INFRAÇAO 20122204191142
36.917.941/0001-31	557343	ALTO TAQUARI	AUTO DE INFRAÇAO 20122209150925
45.409.060/0001-09	557286	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO 20142207171125
29.449.557/0001-96	536396	DENISE	AUTO DE INFRAÇAO 20152205110836
03.038.040/0001-10	311400	PORTO ALEGRE DO NORTE	AUTO DE INFRAÇAO 39199
61.585.865/0501-75	513400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO 20132303180937
34.780.756/0001-12	539374	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO 20132209211029
03.711.077/0001-68	045600	ITAUBA	AUTO DE INFRAÇAO 20132210190848
23.890.563/0001-06	604700	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO 39617
36.775.299/0002-84	546943	PRIMAVERA DO LESTE	AUTO DE INFRAÇAO 20112205150931
05.725.028/0001-00	321400	VILA B. S. TRINDADE	AUTO DE INFRAÇAO 20132204051522
10.614.164/0001-62	429000	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO 20112302041343
30.222.908/0004-53	537989	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39608
34.383.689/0001-00	557230	CONFRESA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39211
46.617.947/0001-47	L6572018969	CONFRESA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122207071055
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 22073
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 27752
03.507.548/0001-10	991770	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39751
13.857.314/0001-57	501300	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39329
30.222.908/0004-53	537989	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39421
97.523.064/0003-70	555872	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39613
02.387.595/0006-10	536807	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39774
15.084.338/0001-46	538993	AGUAÇU/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39495

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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