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D.O. nº28238 de 06/05/2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D.O. nº28239 de 09/05/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE (1)

D.O. nº28243 de 13/05/2022
PARA PUBLICAÇÃO DO DOE 1205

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° INTERMAT-PRO-2022/03761.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER N° 1048/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo nº INTERMAT-PRO-2022/03761, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 67.393.181/0001-34, visando a contratação de empresa especializada para Fornecimento, Atualização Tecnológica e Upgrades das Licenças de Uso de Softwares de Propriedade da Empresa  Environmental Systems Research Institute - ESRI, bem como o fornecimento de Serviços Especializados ArcGIS pelo período de 12 (doze) meses, para atender o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no valor total de R$ 1.144.296,64 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 05 de maio de 2022.

RENAN CASTRO DA COSTA

Assessor Técnico I

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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