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D.O. nº28709 de 25/03/2024
PORTARIA 52 Arrecadaçao Fazenda Jacare
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PORTARIA 53 Arrecadaçao Fazenda Vitoria (1)

D.O. nº28712 de 28/03/2024
PORTARIA 54 Arrecadaçao Retificaçao Fazenda Machadinho

PORTARIA 053/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2022/09260.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 197,5036 hectares, situada no município de MARCELÂNDIA-MT, denominada “FAZENDA VITÓRIA”.

Perímetro: 8.806,014 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GWQ-M-1674, de coordenadas N 8.781.165,243m e E 790.149,888m; Situado na divisa entre Fazenda Rio Branco de Thais Silva Fistarol, portadora do CPF: 046.706.961-14, posse e Fazenda Paraná de Juciana Angeli Fistarol, portadora do CPF: 621.970.451-72, posse; deste, segue confrontando com Fazenda Paraná com os seguintes azimutes e distâncias: 247°13'08" e 3.038,019m até o vértice GWQ-M-1672, de coordenadas N 8.779.988,893m e E 787.348,860m; Situado na divisa entre Fazenda Paraná e Sítio Colorado de Eliane de Fatima Vellini de Souza, portadora do CPF: 616.267.329-49, posse; deste, segue confrontando com Sítio Colorado, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°20'11" e 454,215m até o vértice DN3-M-3192, de coordenadas N 8.779.851,072m e E 786.916,059m; 306°07'12" e 904,290m até o vértice GWQ-M-1663, de coordenadas N 8.780.384,131m e E 786.185,587m; Situado na divisa entre Sítio Colorado e Fazenda Campo Grande de Luan Henrique Fistarol, portador do CPF: 051.236.791-46, posse; deste, segue confrontando com Fazenda Campo Grande, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°34'48" e 210,260m até o vértice GWQ-M-1665, de coordenadas N 8.780.474,385m e E 786.375,491m; 47°29'05" e 535,866m até o vértice GWQ-M-1666, de coordenadas N 8.780.836,516m e E 786.770,477m; Situado na divisa entre Fazenda Campo Grande e Fazenda Porto Alegre de Thainara Aparecida Ferrari Fistarol, portadora do CPF: 058.744.641-23, posse; deste, segue confrontando com Fazenda Porto Alegre, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°31'36" e 342,972m até o vértice GWQ-M-1667, de coordenadas N 8.781.128,864m e E 786.949,815m; 77°41'16" e 82,396m até o vértice GWQ-M-1668, de coordenadas N 8.781.146,434m e E 787.030,316m; Situado na divisa entre Fazenda Porto Alegre e Fazenda Rio Branco; deste, segue confrontando com Fazenda Rio Branco, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°30'34" e 438,210m até o vértice GWQ-M-1669, de coordenadas N 8.780.879,611m e E 787.377,927m; 95°06'33" e 571,377m até o vértice GWQ-M-1670, de coordenadas N 8.780.828,728m e E 787.947,034m; 81°18'52" e 2.228,409m até o vértice GWQ-M-1674, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir Posicionamento por Ponto Preciso (PPP), de coordenadas N 8.781.195,214m e E 789.770,245m referente a Base-Guri e N 8781195,214m e E 789770,245 m referente a Base-Corrego 500, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 25 de março de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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