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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.282/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.264/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.283/2024

Portaria n.º 264/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROBERTO BORGES PEREIRA, matrícula 112395, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 304/2024-139:

Averbem-se: 01 ano, 04 meses e 10 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/03/2022 sob o Nº 28001100.1.00051/22-7, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/07/2005 a 20/12/2005

5 Meses e 20 Dias

Município de Claudia

Professor

01/02/2006 a 20/12/2006

10 Meses e 20 Dias

Município de Cláudia

Professor

Obs. 01.Não analisado o período de 04/02 a 30/06/2005, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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