Aguarde por favor...
D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.277/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.278/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.279/2024

Portaria n.º 278/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ISABEL CRISTINA QUEIROZ DAS VIRGENS JORDAO, matrícula 86573, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 320/2024-139:

Averbem-se: 02 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 29/02/2024 sob o Nº 10001034.1.00002/03-6, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1995 a 06/11/1996

1 Ano, 9 Meses e 6 Dias

Instituição Advent. Central Bras. de Educ. e Assist. Social

Professor

22/01/1998 a 31/01/1999

1 Ano e 9 Dias

Fazenda São João S.A

Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 15 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital