Aguarde por favor...
D.O. nº28708 de 22/03/2024
FÁBRICA DE MÓVEIS SÃO JOSÉ LTDA
D.O. nº28708 de 22/03/2024

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28708 de 22/03/2024
MIRYAN FERNANDA DE OLIVEIRA MENDONÇA

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CREF17/MT

PORTARIA CREF17/MT Nº 169/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2024.

“Dispõe sobre o reajuste do valores de gratificações, remunerações, auxílio combustível, auxílio alimentação e vale-saúde aos colaboradores do CREF17/MT e dá outras providências. ” O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF da 17a Região do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas no Regimento Interno do CREF17/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores das gratificações pelo exercício da função de Coordenadoria do CREF17/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores das gratificações dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação de Bens Patrimoniais;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização do trabalho dos funcionários com função de coordenação, direção e assessoria especial deste CREF17/MT.

CONSIDERANDO que, nos termos do §2º do art. 4º do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), os CREFs têm autonomia para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXIII do art. 63 do Regimento Interno do CREF17/MT (Resolução CREF17/MT nº 047/2023),o CREF17/MT têm competência para aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7º, XXII, combinado com o art. 39, § 3º);

CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde dos funcionários do CREF17/MT para o alcance dos desafios enfrentados durante o exercício de suas atividades funcionais;

CONSIDERANDO a Portaria 127/2022 que estabelece orientações e procedimentos para assistência à saúde suplementar aos funcionários do CREF17/MT e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer reajuste SALARIAL, no montante de 12%(doze por cento) sobre o salário bruto aos empregados CREF17/MT, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Estabelecer que a GRATIFICAÇÃO da função de Coordenadoria do CREF17/MT será no valor mensal de R$1.643,75 (mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 3º - Estabelecer que a GRATIFICAÇÃO da função de Diretoria Executiva do CREF17/MT será no valor mensal de R$ 6.098,40 (seis mil noventa e oito reais e quarenta centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 4º - Estabelecer que a REMUNERAÇÃO do ocupante do cargo comissionado de Assessor Especial do Presidente do CREF17/MT será no valor de R$2.863,03 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e três centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Parágrafo único - Ao ocupante de cargo efetivo que seja nomeado ao cargo comissionado de Assessor Especial do Presidente do CREF17/MT a GRATIFICAÇÃO será no valor de R$1.643,75 (mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 5º Estabelecer que a GRATIFICAÇÃO da função de membro da Comissão Permanente de Licitação do CREF17/MT será no valor mensal de R$914,76 (novecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 6º Estabelecer que a GRATIFICAÇÃO da função de membro da Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação de Bens Patrimoniais do CREF17/MT será no valor mensal de R$ 457,38 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 7º - Estabelecer reajuste no benefício de auxílio-saúde, no montante de 20% (vinte por cento), respeitando o limite de até R$396,00 (trezentos e noventa seis reais), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 8º - Estabelecer o valor do benefício de auxílio combustível em R$370,50 (trezentos e setenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 9º - Estabelecer o valor do benefício de auxílio-alimentação em R$1.000,00 (hum mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 10º Os efeitos financeiros estabelecidos no Art. 1º, 8º e 9º incidirão a partir de 01/01/2024, e os demais presentes na portaria a partir de 01/03/2024, sendo aplicados por tempo indeterminado ou até posterior Portaria que delibere de modo contrário.

Parágrafo único - Os valores estabelecidos na presente Portaria só poderão ser reajustados por meio de publicação de nova Portaria.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se. Publique-se. Notifique-se.

EDSON LUIZ MANFRIN

Presidente do CREF17/MT

CREF 000038/G-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital