Legislação

D.O. nº28706 de 20/03/2024
PORT 238-24 TELETRABALHO DANIELA

D.O. nº28706 de 20/03/2024

PORT 239-24 TELETRABALHO RAQUEL

D.O. nº28707 de 21/03/2024
PORT 240-24 AVAL DESEMP CIN 32905.24

PORTARIA Nº 239/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre autorização de adesão ao Regime de Teletrabalho.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Decreto n° 1.413, de 20 de junho de 2022, e a Instrução Normativa n° 005/2022/SEPLAG, de 25 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso acerca das condições do dependente do requerente para a adesão ao Regime de Teletrabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados à adesão do Regime de Teletrabalho a servidora abaixo relacionada.

Servidor: RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES

CPF: 027. ***.301-**

Cargo: Professora

Unidade de lotação: EE Prof. Paciana Torres de Santana

Município: Cuiabá

Modalidade: híbrido, c/ 04hs diárias presenciais;

Período do teletrabalho: A partir da publicação do ato até o dia 31/12/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 19 de março de 2024.

Alan Resende Porto