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D.O. nº28705 de 19/03/2024
Publicação de Licenças 18-03-2024
D.O. nº28705 de 19/03/2024

DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 01 VITOR - PUBLICADO

D.O. nº28706 de 20/03/2024
Termo de Cancelamento 14164-2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 19 de Março de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA

546.695.618-04

MAYARA MORAES DE LIMA OAB/MT

N°5.943

2245/2023

22203627

424/SGPA/SEMA/2024

AMARILDO CHRISTOFOLLI

463.858.009-20

JOSÉ MIGUEL ARRUDA PELISSARI OAB/MT 15.112

280991/2021

210431874

018/SGPA/SEMA/2024

REGINA CÉLIA LAGRADO ZAHER

099.777.246-87

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA OAB/MT N°18.972

41392/2022

20133033

056/SGPA/SEMA/2024

VALE GOLD LTDA

38.615.413/0001-53

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA OAB/MT

N°10.742

286131/2021

212531847

3888/SGPA/SEMA/2023

EDYBSA STORCH CAETANO CRESTANI

843.616.542-04

MICHEL ALEX CRESTANI - CPF 929.569.981-53

402975/2017

0595D

051/SGPA/SEMA/2024

CONTASUL AGRO INDUSTRIAL LTDA

01

723.279/0001-02

RAQUEL ZINI - OAB/MT N°16.972

423390/2020

20213021

053/SGPA/SEMA/2024

HUGO JUNQUEIRA

055.474.312-49

FERNANDO RODRIGO TAVARES OAB/GO 17.249

457248/2020

200432499

283/SGPA/SEMA/2022

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA

03.005.193/0001-16

JORGE TADEU MALVENIER OAB/MT N°9108

14959/2022

220431165

041/SGPA/SEMA/2023
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