Aguarde por favor...
D.O. nº28704 de 18/03/2024
PORT 224-24 DESIG PERIODO FERIAS COORD ENS MEDIO GEORGIO
D.O. nº28705 de 19/03/2024

PORT 227-24 PAD-PRO-23-163961 USC

D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORT 228-24 PAD 23.163954 USC

PORTARIA Nº 227/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/163961;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 1593/2023/CGE/COR/SEDUC - DOEMT de 12/12/2023, p. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 22 de março de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativa Disciplinar SEDUC-PRO-2023/163961, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital