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D.O. nº28237 de 05/05/2022
PE 032 2022 Resultado e Homologação da Licitação
D.O. nº28238 de 06/05/2022

Portaria nº 368 Publicação IOMAT

D.O. nº28238 de 06/05/2022
Tornar sem Efeito Ato de Inexigibilidade 020 2022

PORTARIA nº 368/2022-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, alterada pela Lei nº 11.732, de 11 de abril de 2022;

CONSIDERANDO os princípios administrativo-constitucionais da publicidade e da transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos, nos procedimentos de aquisições públicas, tanto à administração quanto às pessoas físicas e jurídicas neles interessadas;

RESOLVE:

Art. 1º As publicações relativas aos procedimentos de aquisições públicas realizadas pela Procuradoria Geral de Justiça, que circulam simultaneamente no Diário Oficial do Estado (IOMAT) e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE-MPMT, a partir de 09 de maio de 2022, circularão exclusivamente no DOE-MPMT.

§ 1º O DOE-MPMT, nos termos da Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, pode ser acessado na página oficial da instituição na rede mundial de computadores (https://www.mpmt.mp.br/).

§ 2º Excepcionalmente, as publicações poderão ocorrer de forma simultânea no DOE-MPMT e no Diário Oficial do Estado (IOMAT), conforme art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.871/2019.

Art. 2º A fim de empregar maior publicidade à presente Portaria, deverá ela ser publicada simultaneamente no Diário Oficial do Estado e no DOE-MPMT, no período de 27 de abril a 06 de maio de 2022.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

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