Aguarde por favor...
D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA N.244/2024
D.O. nº28700 de 12/03/2024

PORTARIA N.243/2024

D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA N.248/2024

Portaria n.º 243/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição e de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) ELBI CLEI EMILIANO DE JESUS, matrícula 95818, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 165/2024-139:

Averbem-se: 2 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 27/04/2021 sob o nº 08001290.1.00903/19-3, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1991 a 06/03/1994

2 Anos, 7 Meses e 6 Dias

Supermercado Cogal Importação e Exportação LTDA

Não informado

Averbem-se: 11 meses e 27 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 20/2020 expedida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - 58º Batalhão de Infantaria Motorizado 09/12/2020, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/03/1994 a 03/03/1995

11 Meses e 27 Dias

58ª Batalhão de Infantaria Motorizado

Soldado- Reservista de 1ª Categoria

Obs. Omitido o período de 07 a 28/03/1994 (RGPS), por estar concomitante com o tempo de serviço militar.

Cuiabá-MT, 8 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital