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D.O. nº28698 de 08/03/2024
Convocação e Pauta da 28ª Reunião Extraordinária do CODEM
D.O. nº28699 de 11/03/2024

001 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28702 de 14/03/2024
Balanço Publicação - AZPEC 2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº001/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00149

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I c/c III DA LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer Referencial do processo 2851/CPPGE/2022, OJN 009/2023 n. 295/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa KATIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA ARRUDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 41.924.115/0001-50, tendo como objeto a contratação de palestrante para capacitação e desenvolvimento humano,  para as servidoras da SEDEC em celebração ao dia da mulher, abordando os temas: Inteligência Interpessoal e Emocional, com o objetivo de proporcionar mudança de comportamento, insights inspiradores, gerando um impacto positivo como motivação e consequentemente resultados satisfatórios para equipe e órgão, no valor  de  R$ 2.300,00 (doi mil e trezentos reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 40 - FONTE: 1 759 0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 08 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via saigadoc

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