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D.O. nº28681 de 14/02/2024
Termo de Intimação 09-02-2024 - CSER
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PROCESSO N. 647288-2018 MIGUEL APARECIDO DO LAGO

D.O. nº28681 de 14/02/2024
DUDSINOP - 08.02.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 130/SEMA/MPE - PROCESSO N. 647288/2018

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: MIGUEL APARECIDO DO LAGO, inscrito no CPF n.085.878.849-72, residente na Avenida Cuiabá,551, Apt. 302, Primavera do Leste/MT, CEP: 78850-000; OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 103660/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS MIGUEL APARECIDO DO LAGO, e Sra. Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n.647288 /2018.

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