Aguarde por favor...
D.O. nº28681 de 14/02/2024
PORT 118-24 SIND 49766-22 USC
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PORT 119-24 PAD RITO SUMARIO 57272.23 USC

D.O. nº28681 de 14/02/2024
PORT 120-24 PAD 22.142381 USC

PORTARIA Nº 119/2024/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de nº SEDUC-PRO-2023/57272 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário   nº SEDUC-PRO-2023/57272;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 376/2023/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial data de 03/05/2023, página 51, e Portaria de Recondução do Processo Administrativo Disciplinar-Rito Sumário nº 1.666/2023/GS/SEDUC, publicada  no diário Oficial em 18/01/2024, página 30, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios de Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 17/02/2024, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital