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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4212/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alberto Gonçalves, CPF nº 206.364.159-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ONÇA PARDA, inscrito no SIMCAR MT102496/2018 e CAR Federal MT-5104559-089DEC2F716B43D0996B4037E7E6BBDA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itaúba/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: Alberto Gonçalves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.