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D.O. nº28657 de 09/01/2024
Jan23 - Licenciamento ambiental - AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA - DO - PUB
D.O. nº28657 de 09/01/2024

Jan23 - Licenciamento ambiental - AGROVIDA AGROINDUSTRIAL LTDA - DO - PUB

D.O. nº28657 de 09/01/2024
Água de Vera S.A.

AGROVIDA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 49.909.861/0001-86 e I.E 13.987.629-4, DECLARA opção pelo Deferimento do ICMS dos Produtos Arroz em Casca e com Casca de Arroz, Soja em grãos e Milho em grãos para operações de Revendas Estaduais conforme Art. 3º, 6º e 7º do Anexo VII do RICMS-MT o qual informa sobre o Deferimento do ICMS, para isso o contribuinte abre mãos de quaisquer aproveitamento de créditos do ICMS nas operações de compras de Arroz em Casca e com Casca de Arroz, soja e milho em grãos para REVENDAS e aceita como base de cálculo do ICMS os valores fixados em lista de preço mínimo divulgado pela SEFAZ-MT, quando houver. A opção solicitada fica valida desde registro da empresa como contribuinte de ICMS no estado de Mato Grosso, ou seja, a partir de 13/03/2023, em consonância com o disposto § 4.º II e § 5 do Art. 573 do RICMS/2014 da SEFAZ-MT (da retroatividade).

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