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D.O. nº28539 de 12/07/2023
222 RESCIBMT Nº 222 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 66 28062023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

223 RESCIBMT Nº 223 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 67 29062023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
224 RESCIBMT Nº 224 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 68 29062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 223 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 67, de 29 de junho de 2023, referente aprovação da proposta nº 173779 de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$1.204.387,45 (um milhão duzentos e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) para Laboratório Municipal de Jangada (CNES 2391104) e Pronto Atendimento Municipal de Jangada (CNES 2795507), Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 67, de 29 de junho de 2023, referente aprovação da proposta nº 173779 de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 1.204.387,45 (um milhão duzentos e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) para Laboratório Municipal de Jangada (CNES 2391104) e Pronto Atendimento Municipal de Jangada (CNES 2795507), Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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