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D.O. nº28727 de 22/04/2024
PORTARIA Nº 822/2024/SDPG Designa servidores para Trabalho Extraordinário
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PORTARIA Nº 823/2024/SDPG Revogar parcialmente portaria designação e designa defensora Difusos e Coletivos

D.O. nº28727 de 22/04/2024
PORTARIA Nº 824/2024/SDPG Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de São José do Rio Claro

PORTARIA Nº 823/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 8395/2024;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 1545/2023/SDPG, no que tange a designação da Defensora Pública Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor, para atuar em acúmulo de funções perante a Defensoria Única do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos, com efeitos a partir de 19/04/2024.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções a Defensora Pública ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS para atuar em conjunto com o Defensor Público Luiz Augusto Cavalcanti Brandão, no acúmulo de funções perante a Defensoria Única do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos, com efeitos a partir de 19/04/2024 até 06/11/2024.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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