Legislação

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00081

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SEFAZ-DOR-2024/00076

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00075

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00076 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 149.360.498,17 (cento e quarenta e nove milhões e trezentos e sessenta mil e quatrocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
726	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	149.360.498,17
TOTAL			149.360.498,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 726	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3190	2.540.0000	35.399.862,16
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3190	2.540.1070	113.960.636,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração professores e profissionais da educação, FUNDEB 70%, Art 26, § 1º, II, Lei 14.113/20 (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	149.360.498,17

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