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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4922/2024
D.O. nº28728 de 23/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4942/2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4949/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4942/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Darci Tosati, CPF sob o nº 225.689.210-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MIGUEL, inscrito no SIMCAR MT109605/2018 e CAR Federal nº MT-5107065-AC5F1B7D62624CDB81932D9906B5B91A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. SIGNATÁRIOS: Darci Tosati e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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