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D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4524/2024
D.O. nº28728 de 23/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4677/2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4882/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4677/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: DANIEL MARDULA, CPF nº 007.009.849-25, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BRAÇO NORTE, inscrito no SIMCAR MT83853/2022 e CAR Federal nº MT-5106265-430BDAE37E5D4A27B7416E643CA2EDFF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 603,1746 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. SIGNATÁRIOS: DANIEL MARDULA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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