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D.O. nº28708 de 22/03/2024
Portaria nº 007/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28728 de 23/04/2024

PORTARIA Nº 001/2024/CPCT/POLITEC

D.O. nº28731 de 26/04/2024
Portaria 010/2024/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº 001/2024/CPCT/POLITEC, de 19 de abril de 2024.

Dispõe sobre aprovação de Procedimento Operacional Padrão, e dá outras providências.

O CONSELHO DE POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA POLITEC no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, e:

Considerando a reunião (remota) do Conselho de Política Científica e Tecnológica da POLITEC realizadas no dia 10 de abril, que deliberou sobre Procedimento Operacional Padrão.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Procedimento Operacional Padrão nº DMC.CPE.GPMAEL.POP.01.03 - Atualização do POP de Valoração de Danos em Crimes Ambientais.

Art. 2º - Determinar a aplicação imediata do POP mencionado no artigo acima, tanto no âmbito da Diretoria Metropolitana de Criminalística quanto nas unidades do interior do Estado.

Art. 3º - Compete aos Peritos Oficias Criminais abrangidos por esta Portaria a observância do disposto nos POPs, nos termos do artigo 143, III da Lei Complementar nº 04/90.

Art. 4º - Compete aos gestores imediatos acompanhar e cobrar a efetiva aplicação do POP disposto nesta portaria.

Art. 5º - A íntegra do POP foi publicada no Boletim Interno da POLITEC.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2024.

Conselheiros:

RUBENS SADAO OKADA

Diretor Geral da POLITEC

Presidente do CPCT

RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES

Diretor Geral Adjunto

ANGELA QUATTI NOGAROL

Diretora Metropolitana de Identificação Técnica

EDUARDO ANDRAUS FILHO

Diretor Metropolitano de Medicina Legal

HELEN COELHO GONÇALVES VIEIRA

Diretora Metropolitana de Laboratório Forense

MAIRO FABIO CAMARGO

Diretor de Interiorização

ROBERTO EMANUEL LIMA MENDES

Diretor Metropolitano de Criminalística

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