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D.O. nº28724 de 17/04/2024
Dispensa 01/2024
D.O. nº28728 de 23/04/2024

TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATACAO

D.O. nº28741 de 13/05/2024
CFC

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório SIAG: 1000025/2024 (DETRAN-PRO-2024/05774), denominado Inexigibilidade nº 03/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 20ª CRT, no município de Alta Floresta/MT.

CONTRATADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES HAMMOUD - CPF: 460.083.651-00.

VALOR TOTAL: R$141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais) - VALOR MENSAL: R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 22 de abril de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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