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D.O. nº28727 de 22/04/2024
Extrato 1º Termo Aditivo Reequilibrio - Contrato 035-23 JVM
D.O. nº28728 de 23/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1874/2021

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4114/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1874/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: MARCELO BASMAGE DE CAMARGO BRANCO, CPF nº 010.509.801-90, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAPIM BRANCO, inscrito no SIMCAR MT143656/2018 e CAR Federal MT-5106828-31FC1CA2EF054B489B08A6A6EA123118. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. SIGNATÁRIOS: MARCELO BASMAGE DE CAMARGO BRANCO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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