Legislação

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Resolução Consema - 13-2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024

Resolução nº 177 - Aprova Plano Plurianual

D.O. nº28755 de 04/06/2024
Resolução Consema - 16-2024

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 177 DE 18 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Plano Plurianual de Aplicação dos Recursos Financeiros do PROGESTÃO - 2024 a 2028.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.815, de 20 de junho de 2013, em que o Estado de Mato Grosso adere ao Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO;

Considerando a Resolução ANA n° 379 de 21 de março de 2013, que regulamenta o Programa de Consolidação do Pacto pela Gestão das Águas - PROGESTÃO;

Considerando a Cláusula Terceira, do Contrato nº. 013/2023/ANA - PROGESTÃO III,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Plurianual de Aplicação dos Recursos Financeiros do PROGESTÃO - 2024 a 2028, conforme Quadro-Resumo constante no Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

ANEXO ÚNICO

Quadro-Resumo do Plano Plurianual de Aplicação dos Recursos do PROGESTÃO - 2024 a 2028.

PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGESTÃO - 3o CICLO - TABELA RESUMO

Instituição:	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT		UF:	MT	Prazo:	2024 a 2028

ID	Discriminação das Despesas (em R$)	2024	2025	2026	2027	2028
1	Diárias	99.640,00	96.991,00	106.991,00	116.991,00	126.991,00
2	Passagens	100.000,00	178.178,00	188.178,00	198.204,99	210.000,00
3	Material de consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
4	Material permanente	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5	Despesas com imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6	Contratação de pessoal	2.328.050,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	Serviços de informática	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
8	Serviços de comunicação	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
9	Realização de eventos e ações de capacitação e treinamento	457.862,00	455.134,50	378.594,00	291.481,00	0,00
10	Despesas com Conselhos, comitês e outros organismos colegiados	550.000,00	550.000,00	550.000,00	550.000,00	550.000,00
11	Planos de bacia e estudos em recursos hídricos	200.000,00	295.000,00	385.000,00	225.000,00	75.000,00
12	Despesas com a rede hidrometeorológica e Sala de Situação	264.840,00	564.840,00	300.000,00	300.000,00	300.000,00
13	Despesas com monitoramento da qualidade da água	150.000,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00
14	Outras despesas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PREVISÃO DAS DESPESAS	4.150.392,00	2.290.143,50	2.058.763,00	1.831.676,99	1.411.991,00

Discriminação das Receitas (em R$)	2024	2025	2026	2027	2028
Saldo Progestão ano anterior	4.742.966,49	1.992.574,49	1.102.430,99	443.667,99	11.991,00
Previsão da parcela Progestão a ser transferida no ano	1.400.000,00	1.400.000,00	1.400.000,00	1.400.000,00	1.400.000,00
PREVISÃO DAS RECEITAS	6.142.966,49	3.392.574,49	2.502.430,99	1.843.667,99	1.411.991,00

PREVISÃO DO SALDO PROGESTÃO	1.992.574,49	1.102.430,99	443.667,99	11.991,00	0,00
PREVISÃO DO PERCENTUAL DE DESEMBOLSO EM RELAÇÃO AO VALOR ACUMULADO	67,6%	67,5%	82,3%	99,3%	100,0%

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28717 de 05/04/2024Resolução Consema - 13-2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024

Resolução nº 177 - Aprova Plano Plurianual

D.O. nº28755 de 04/06/2024Resolução Consema - 16-2024

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Resolução Consema - 13-2024

D.O. nº28755 de 04/06/2024
Resolução Consema - 16-2024