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D.O. nº28729 de 24/04/2024
LICENÇA DUDCÁCERES - 23.04.2024
D.O. nº28729 de 24/04/2024

034 - INDEFERIMENTO INÉRCIA

D.O. nº28729 de 24/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 23-04-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando os Pareceres Técnicos emitidos pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, que em sua conclusão são favoráveis ao indeferimento do PMFS ou do Plano Operacional Anual (POA), devido à Inércia por parte dos Requerentes.

Considerando as CI’s nº 049, 052, 054, e 55/SUGF/SEMA-MT/2024 por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do indeferimento do PMFS ou do Plano Operacional Anual (POA), devido à Inércia por parte dos Requerentes, consoante artigo 21 da Portaria SEMA nº 423/2017, em conjunto com o parágrafo único do Artigo 40 da Lei Complementar nº 592/2017, bem como os artigos 16, parágrafo 5º, 17, parágrafo 1º e 18 do Decreto Estadual nº 697/2020.

PROTOCOLO

INTERESSADO

Ato

7003273/2016

BOM FUTURO MATUPÁ - AGROPEC. LTDA - FAZ. SÃO JOSÉ

CNPJ Nº 17.582.280/0001-96

PT nº 175889/GEMF/CRF/SUGF/2024

7002171/2019

NAZIR HADDAD - FAZ. ALTO XINGU

CNPJ Nº 038.100.118-00

PT nº 175956/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003735/2017

S M AGROFLORESTAL LTDA CNPJ Nº 02.973.824/0001-73

PT nº 175980/GEMF/CRF/SUGF/2024

7008694/2021

SYLVIO PIO VALLADÃO FLORES JUNIOR - FAZ. ALVORADA

CNPJ Nº044.582.928-11

PT nº 176028/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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