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D.O. nº28730 de 25/04/2024
Termo de Cancelamento - Posto Trevão Cimatel LTDA - 1878.2024
D.O. nº28730 de 25/04/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 15/2024

D.O. nº28730 de 25/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 24-04-2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 15/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de Desoneração das Obrigações de Recompor a Área de Reserva Legal Degradada nº 083/2011

Compromissado: Neuri Norberto Wink

CPF: 351.417.940-91

Processo nº: 196434/2010

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando a análise técnica realizada nos autos: Parecer Técnico de Análise do CAR MT106726/2017 e Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 175197/CCA/SRMA/2024.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de Desoneração das Obrigações de Recompor a Área de Reserva Legal Degradada nº 083/2011, assinado em 26 de outubro de 2011, no que se refere à compensação de 103,9316 hectares de área de reserva legal.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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