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D.O. nº28728 de 23/04/2024
PORTARIA Nº 061/2024/MTI
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA Nº 062/2024/MTI

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 063/2024/MTI

PORTARIA Nº 062/2024/MTI

O Diretor Presidente da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os artigos 75-A a 75-E da CLT, Lei nº 14.442 de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2022;

CONSIDERANDO a Portaria nº 107/2023, de 26 de junho de 2023, que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito da MTI, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados;

CONSIDERANDO o Decreto 1.413 de 20 de junho de 2022, regulamenta a modalidade do teletrabalho aos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 709 que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública estabelecer mecanismos de proteção e integração das Pessoas com Deficiência -PCD;

CONSIDERANDO os autos MTI-PRO-2023/01755;

CONSIDERANDO o despacho nº 07430/2023/UNIJUR/MTI;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a modalidade de teletrabalho a Empregada Pública DARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, matricula funcional nº 0874221, admitido nesta empresa pública em 01/08/1987 no Cargo de Técnico Administrativo e Financeiro, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 23 de abril de 2024.

Art. 2º - A Unidade de Gestão de Pessoas - UGPES/DAFI/MTI adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se referem aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 3º Esta portaria possui efeitos a partir de23/04/2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 23 de abril de 2024.

CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES

Diretor Presidente da MTI

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