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D.O. nº28236 de 04/05/2022
PORTARIA Nº 0432022 SECEL
D.O. nº28236 de 04/05/2022

PORTARIA Nº 0422022 SECEL Convênio 0742010

D.O. nº28237 de 05/05/2022
Portaria 0502022SECEL Avaliação Desempenho Anna Martha, Camila, Glaucia, José, Patricia, Publicação

PORTARIA Nº. 042/2022/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº. 074/2010 e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº. 24/2014, alterada pela Resolução Normativa nº 027/2017-TP, do referido órgão, RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR procedimento de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº. 074/2010, celebrado entre a extinta SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES e a FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL - CNPJ 03.238.698/0001-76, representada por seu Presidente na época Sr. CARLOS ORIONE, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e elisão do dano ao erário.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 20/2022/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 07/03/2022, pág. 37, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT, composta pelos membros Titulares: Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense Caetano, Enndi Uemura e Josué Natanael Silva Andrade, sob a presidência do primeiro e suplentes: Geraldo Cesar Gonçalves da Silva, Amanda C. Candido Pacheco e Diana  Silva Magalhães Ribeiro.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2022.

JEFFERSON NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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