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D.O. nº28734 de 02/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4925/2024
D.O. nº28734 de 02/05/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4896/2024

D.O. nº28734 de 02/05/2024
Publicação Abril 13

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4896/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Bissoni Agropecuária Ltda,  CNPJ nº 13.660.784/0001-26, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRIGA VERDE - MATRICULA 16.035-16.036-10.836-8.424, inscrito no SIMCAR MT108360/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-83A1060965E3470BA049A13917D2453A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 405,0088 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Bissoni Agropecuária Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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