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D.O. nº28734 de 02/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4784/2024
D.O. nº28734 de 02/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4834/2024

D.O. nº28734 de 02/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4896/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4834/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valdomiro Lachovicz, CPF nº 508.791.389-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Terra Nova I e II, inscrito no SIMCAR MT34923/2017 e CAR Federal MT-5107305-FC40A29E8CE747B98074678F5DF0DD3D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Valdomiro Lachovicz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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