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D.O. nº28734 de 02/05/2024
Extrato Termo de Recebimento TAC nº 011/2023
D.O. nº28734 de 02/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4901/2024

D.O. nº28734 de 02/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4904/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4901/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Manfra Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 34.768.966/0001-95, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CRISTALINO III, inscrito no SIMCAR MT107185/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-A2C75D6A72D944519F120A47BA53791A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Manfra Agropecuária Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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