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D.O. nº28735 de 03/05/2024
10 - PORTARIA 010-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD JOSE SERPA MAGALHAES JUNIOR RG 885.781. - Copia
D.O. nº28735 de 03/05/2024

23 - PORTARIA 023-2024 AVERBA TEMPO ESCOLAR DO - CEL PM NEDER SALLES DE SIQUEIRA - 880.725

D.O. nº28735 de 03/05/2024
14 - PORTARIA 014-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - 1° TEN ANA ALICE SOARES DOS SANTOS RG 880.838.

PORTARIA Nº 023/DGP/GM/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, NEDER SALLES DE SIQUEIRA, ocupante no posto de CEL PM, portador do RG PMMT nº 880.725 matrícula 86320, lotado no QCG / DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/00377.

Averbam-se: 02 anos 07 meses e 09 dias de tempo de contribuição para o Regime Estatutário de Previdência da Agência de Previdência Sacial de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pela AGEPREV MS em 17/04/2024 sob o processo nº 55/504028/2017 e CTC nº 2017, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

10/02/1992 a 19/11/1994

02 anos 07 meses e 09 dias

ESCOLA DE 2º GRAU FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL DE AQUIDAUANA/MS

Foi descontado 65 dias de férias referente ao período conforme Certidão

A certidão atende às exigências da Resolução de Consulta nº 47/2011 do TCE/MT, da Súmula n. 18 da da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), da Súmula n. 96/TCU, do Acórdão 14131/2019 da Primeira Câmara do TCU, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28 de março de 2022 e do Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial).

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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