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D.O. nº28731 de 26/04/2024
PORTARIA CONJUNTA N.º 001/2024/DMIT/DI/DG/POLITEC
D.O. nº28736 de 06/05/2024

PORTARIA Nº. 002/2024/POLITEC-PRO-2024/00491

D.O. nº28741 de 13/05/2024
Portaria 011/2024/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 002/2024/POLITEC-PRO-2024/00491

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POLITEC-PRO-2024/00491, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a constituição de advogado particular pelo servidor;

Considerando ser importante haver defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º DESTITUIR a servidora Jessica do Bondespacho de Amorim da função de defensora dativa do servidor acusado nos autos do POLITEC-PRO-2024/00491.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de maio de 2024.

(assinado digitalmente)

Hugo de Oliveira Largura

Presidente

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