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D.O. nº28736 de 06/05/2024
TCC nº 4950/2024 - CAR MT44441/2018
D.O. nº28736 de 06/05/2024

TCR nº 4410/2024 - CAR MT72811/2018

D.O. nº28736 de 06/05/2024
TCR nº 4526/2023 - CAR MT81316/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4410/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Kat Participações Ltda, CNPJ sob o nº 59.764.415/0001-84, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Katitiane, inscrito no CAR MT72811/2018 e CAR Federal nº MT-5106505-83FB14C6DE834678AA6B90AE8902452B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. SIGNATÁRIOS: Gilson Tadashi Katayama, representante legal do proprietário/possuidor, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT.). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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