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D.O. nº28736 de 06/05/2024
PORTARIA Nº059.2024 - PAD Nº006.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28736 de 06/05/2024

PORTARIA N° 085.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 020.2023 protocolo SESP-PRO-2023.64655

D.O. nº28736 de 06/05/2024
Extrato da Portaria 070-2024_Instauração_PAD_Rito Sumário

PORTARIA Nº 085/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 020/2023 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2023/64655;

Considerando a Portaria nº 147/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 21/08/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2023, alterada pela Portaria nº 293/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 04/12/2023;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 40;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 020/2023, designando sob a presidência da primeira, as servidoras Simone Kincheski Von Kirchenheim, Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto e Andréia Paula de Amorim, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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