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D.O. nº28737 de 07/05/2024
PORTARIA Nº 139/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28737 de 07/05/2024

PORTARIA Nº 129/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28738 de 07/05/2024
PORTARIA Nº 140/2024/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 129/2024/CGD/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023, instaurado pela Portaria nº 263/2023/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/05/2023, página 57, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a constituição de advogado pelo acusado A.S.R., conforme manifestação e procuração juntados às fls. 2332-2335 do Protocolo DETRAN-PRO-2023/11012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria n° 112/2023/CGD/DETRAN/MT, a qual nomeou a Sra. Raphaela Passos Silveira Bueno, matrícula funcional n° 290537, para atuar como Defensora Dativa nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2024.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 002/2023

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