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D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTR 305-24 INST SIND 23-55432 UNIJUR
D.O. nº28737 de 07/05/2024

PORT 306-24 SIND 23-106348 UNIJUR

D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTR PORT 308-24 PAD 23-64719 UNIJUR

EXTRATO DE PORTARIA Nº 306/2024/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 306/2024/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014; LC 600/2017 e no Termo de Contrato Temporário de prestação de serviços. E, designa as servidoras Roselane da Silva e Nadja Maria de Aguiar, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/106348, que, noticiam ilícitos administrativos, e que se comprovados, violariam o art. 143, incisos I, II, III, e IX, sendo aplicável a penalidade prevista no art. 156, todos da LC 04/1990.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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