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D.O. nº28737 de 07/05/2024
PORT 275-24 PAD CGEPRO202101111 UNIJUR
D.O. nº28737 de 07/05/2024

PORT 303-24 INST SIND 23-55432 UNIJUR

D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTR PORT 304-24 INST SIND 23-55432 UNIJUR

EXTRATO DE PORTARIA Nº 303/2024/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 303/2024/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. E, designa as servidoras Jackline Aparecida da Silva e Graciela Aparecida de Oliveira, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/55432 e SEDUC-PRO-2023/55380, que noticiam ilícitos administrativos, e que se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III, IX, 144, XV, e 159, IV, da Lei Complementar 04/1990.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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