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D.O. nº28738 de 08/05/2024
PE RP 005.2024 - SESP-PRO-2023-18940
D.O. nº28738 de 08/05/2024

19.2024 - SESP-PRO-2024.22707 - Aquisição de cursos in company

D.O. nº28739 de 09/05/2024
PE 015.2024 SESP-PRO-2023.30647

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 915/SGAC/PGE/2024 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/22707 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL-ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, para contratação direta por inexigibilidade de cursos in company na área de aquisições e fiscalização, com base na Lei 14.133/2021 e Decreto 1.525/2022, visando a capacitação dos servidores da SESP e unidades envolvidas na área de compras e contratos, no valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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