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D.O. nº28737 de 07/05/2024
PORT 359-24 TELETRABALHO-FOR 12978 DELCIANE
D.O. nº28738 de 08/05/2024

PORT 360-24 TELETRABALHO-PRO 25274-DANIEL

D.O. nº28738 de 08/05/2024
PORT 361-24 AVAL DESEMP EXERC 23-24 CIN 49579-24

PORTARIA Nº 360/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre autorização de adesão ao Regime de Teletrabalho.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Decreto n° 1.413, de 20 de junho de 2022, e a Instrução Normativa n° 005/2022/SEPLAG, de 25 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso acerca das condições do dependente do requerente para a adesão ao Regime de Teletrabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados à adesão do Regime de Teletrabalho a servidora abaixo relacionada.

Servidor: DANIEL FERNANDO FARIAS RIBEIRO

CPF: 023. ***.771-**

Cargo: Técnica Administrativa Educacional - TAE

Unidade de lotação: E.E Francisca Barros de Carvalho

Município: Rondonópolis

Modalidade: Regime híbrido, sendo 04(quatro) horas diárias presenciais e as demais em trabalho remoto;

Período do teletrabalho: A partir da publicação do ato até o dia 31/12/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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