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D.O. nº28738 de 08/05/2024
Edital de Indeferimento por Motivos Técnicos - SUIMIS
D.O. nº28739 de 09/05/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 09-2024

D.O. nº28739 de 09/05/2024
MODELO - DESPACHO - COM PROCURADOR 08 -03-02-01

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 09/2022

Termo de Ajustamento de Conduta nº 4121/2011. Compromissado: Diógenes Toesca de Aquino e Outros. CPF: 005.026.138-07. Processo nº: 95467/2005

Considerando Parecer Técnico de Vistoria nº DIC 16812-A, certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta n°4121/2011, firmado em 27/04/2011, com vencimento em 27/04/2019, no que se refere à recuperação de 25,5210 hectares de área de preservação permanente.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 008/2023/SEMA/MT

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