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D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00144
D.O. nº28740 de 10/05/2024

SEFAZ-DOR-2024/00148

D.O. nº28751 de 27/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00188

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00148 DE 09 DE MAIO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 86.619.089,50 (oitenta e seis milhões e seiscentos e dezenove mil e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1144

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

81.432.664,50

1169

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

5.186.425,00

TOTAL

86.619.089,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1144

ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

996

8006

Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

81.432.664,50

TOTAL DO PROCESSO

81.432.664,50

PROCESSO : 1169

ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade.

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

5.186.425,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Comunidade atendida (Unidade)

70,00

TOTAL DO PROCESSO

5.186.425,00
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