Legislação

D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00144

D.O. nº28740 de 10/05/2024

SEFAZ-DOR-2024/00148

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00148 DE 09 DE MAIO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 86.619.089,50 (oitenta e seis milhões e seiscentos e dezenove mil e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1144	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	81.432.664,50
1169	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	5.186.425,00
TOTAL			86.619.089,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1144	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8006	Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	81.432.664,50
TOTAL DO PROCESSO	81.432.664,50
PROCESSO : 1169	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade.	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	5.186.425,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade atendida (Unidade)	70,00
TOTAL DO PROCESSO	5.186.425,00

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