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D.O. nº28739 de 09/05/2024
ATO 691-24
D.O. nº28740 de 10/05/2024

ATO 694-24

D.O. nº28741 de 13/05/2024
ATO 702-24

ATO Nº 694/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão judicial sentença proferida nos autos da Ação da obrigação de fazer c/c com pedido de Tutela Antecipada em Caráter Incidental - Processo n° 1000877-26.2022.8.11.0015 - em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT;

Considerando o que consta nos autos do Processo PGE-PRO-2024/04609;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, a candidata que abaixo segue:

Cargo: Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa

Município: JUINA - MT   

CL

INSC

NOME

   DATA DE NASC

   DOCUMENTO

NFC

14

0295808-2

JAQUELINE DIAS DA SILVA

**/**/1989

1****31-6 SSP/MT

202,70

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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