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D.O. nº28740 de 10/05/2024
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE 009.2024
D.O. nº28740 de 10/05/2024

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE 006.2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Resolução Intermat 14.05.24

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do Artigo 25, da Lei nº 8.666/93 suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:

Objeto:

Contratação de Curso de Capacitação em atendimento a Lei 14.540/2023 que “ Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.” e a Lei 11.882/2002 que “Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.”

Empresa:

TECH LEX DIGITAL LTDA

CNPJ: 44.593.672/0001-23

Autorização:

Processo n° 2023474284916 - Parecer Jurídico n° 112/2024

Item: 01 - Tipo: Serviço   Qtd: 1   -  Valor Unitário: R$ 260.000,00

Ratificação: 

Mesa Diretora 06/05/2024

Dep. Eduardo Botelho                                                                               Dep. Max Russi

Presidente                                                                                        1º Secretário

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