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D.O. nº28739 de 09/05/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 03-06 -02-01-07
D.O. nº28740 de 10/05/2024

Termo de Cancelamento 99837-2006

D.O. nº28740 de 10/05/2024
Termo de Cancelamento 588-2024

Processo nº 99837/2006

Interessado:   Transmidal - Transporte e Mineração Dalsoquio Ltda. - Epp

TERMO DE CANCELAMENTO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Mineração e cancelar a LO n° 323430/2020, em razão da inclusão dos processos minerários ANM, conforme o Parecer Técnico 176800/CMIN/SUIMIS/2024.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Vami S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços

SEMA/MT.

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