PORTARIA Nº 14/2022/UNISECOR/GS/SINFRA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 284279/2019, de convalidação dos atos praticados pela comissão e de manutenção dos membros;
Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 24/04/2022;
Art. 2° Manter os atuais membros da comissão processante; e
Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 02 de maio de 2022.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA