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D.O. nº28741 de 13/05/2024
ATO 700-24
D.O. nº28741 de 13/05/2024

ATO 701-24

D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO 750-24

ATO Nº 701/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar CGE-PRO-2021/01108, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula funcional nº 124805, Profissional Técnico de Educação Superior - Agente Universitário, lotado à época na UNEMAT, no município de Cáceres - MT, com fulcro no artigo 100, da Lei Complementar nº 207/2004 e no artigo 145 e 159, XII, ambos da Lei Complementar nº 04/1990 c/c o artigo 37, XVI, CRFB/88.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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