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D.O. nº28741 de 13/05/2024
ATO 707-24
D.O. nº28741 de 13/05/2024

ATO 708-24

D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO 752-24

ATO Nº 708/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2024/03139, e em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de Agravo em Recurso Especial n° 2410856-MT (2023/0252285-9), acerca dos autos da Ação Penal n° 0011668-44.2009.8.11.0042, resolve reintegrar no serviço público estadual o Sr. LAURENIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751/001, no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, a partir de 23 de abril de 2024.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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